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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Previdência de servidores públicos terá teto do INSS

 

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 009/21 nesta quarta-feira, dia 15. Ele altera a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no município de Porto Alegre. O texto, com emendas, recebeu 23 votos favoráveis e 11 contrários.

Com isso, a prefeitura vai aderir a um plano de uma entidade já existente que vai ser escolhida por processo seletivo público para gerir a previdência complementar de Porto Alegre.

 

O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel informa que o processo seguirá a determinação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas. Ainda conforme o secretário, a implementação do Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57. 

 

Os servidores com remuneração acima deste teto poderão ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Município.


A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário.





Boletim Normativo de junho de 2021 atualizado

 

Baixe o Boletim Normativo 06/21 atualizado até 10 de setembro de 2021 por este link de acesso.

 

O Boletim e as atualizações diárias das normativas sobre a COVID-19 continuam sendo publicadas no site antigo da PGM, pois o novo ainda não está habilitado para esse tipo de publicação.

Acesse o link direto para a página e deixo como sugestão que coloquem como atalho na área de trabalho.


Fonte: Relações Públicas

Assessoria de Comunicação

Procuradoria-Geral do Município

Prefeitura de Porto Alegre






Equipe de servidores públicos é responsável por economia milionária da Capital Gaúcha


Desde 2014, uma equipe de servidores públicos municipais é responsável por economizar em média R$ 11 milhões anualmente para os cofres da prefeitura de Porto Alegre. Dinheiro do contribuinte que em vez de ir para o bolso de pessoas que entram na justiça contra o poder executivo, é investido em saúde, educação, infraestrutura. Só para se ter uma ideia do que representa esse valor, em 2019, a prefeitura construiu, no bairro Belém Novo, uma escola infantil que atende 115 crianças. Com esse montante, a cidade teria condições de erguer nove instituições de ensino todos os anos para meninos e meninas com menos de seis anos. 


Você agora deve estar se perguntando, ok, entendi a economia, mas como eles chegam a esse resultado? A resposta é bem simples e dá para ser resumida em três palavras: trabalho, dedicação e conhecimento. Quando o município perde uma ação na justiça, independente da origem, o juiz responsável pela causa define um cálculo da indenização que deve ser pago.

 

A Equipe de Controle de Cálculos foi constituída para revisar as contas de execução judicial contra o Município. Formada por servidores de carreira, todos concursados, com formação em administração e contabilidade, foram obtidos resultados extraordinários e que passaram a ser divulgados a partir de 2014. Eles trabalham dentro da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.


A sócia da Acespa Rosele Maria Francioni Kuhn, contadora, tem 22 anos dedicados ao serviço público. Ela é uma das servidoras desse time de sucesso que reverte valores de indenizações para serem aplicados na compra de merenda escolar, de material de saúde para hospitais ou investidos em obras que vão melhorar a mobilidade urbana da Capital Gaúcha. 


Rosele informa que, em média, a equipe consegue obter sucesso em 20% das contestações de cálculos realizadas. “Tentar o máximo possível identificar erros que possam ter nos cálculos que chegam até a gente, seja oriundo de autores das ações ou  de peritos judiciais. Nós temos que estudar e defender teses para diminuir o valor, e temos conseguido”, vibra a contadora. 


Para chegar a esses índices, o também sócio da Acespa, Dino Grisci Júnior informa que a equipe se atualiza sempre. “Buscamos jurisprudência e também compartilhamos informações entre o time, já que cada um se destaca em uma ou outra área”, coloca um dos administradores da Equipe de Controle de Cálculos.

 

De acordo com Rosele, o conhecimento técnico é essencial: “A gente tem que saber o que está fazendo. Os processos vão para os juízes novamente e são chamados peritos para analisar o resultado que apresentamos. Claro que a defesa fica a cargo dos Procuradores do Município, mas as informações que transmitimos são fundamentais para reduzir os valores das ações”. “A equipe abastece todas as Procuradorias do Município o que exige um conhecimento geral. Nossa função envolve desde legislação até a perícia. A gente vai fundo nos processos para detectar tudo que possa ser contestado”, reforça Dino. 


Esse conhecimento pode ser traduzido por atualização já que as legislações estão em constantes transformações. Elas mudam em todas as áreas - civil, trabalhista, tributária. Os processos que chegam à mesa dos contadores e administradores têm as origens mais distintas. Pode ser algum morador questionando o valor pago do IPTU. Um funcionário de empresa contratada pela administração municipal que não recebeu e acaba processando a prefeitura. O motorista que fura o pneu devido a um buraco numa rua e aciona o poder público por danos ao patrimônio. Por isso, é fundamental que a Equipe de Controle de Cálculos domine todos os segmentos. 


“É um processo de formação contínua e a gente aprende muito com as demandas também”, sintetiza Dino. Rosele descreve uma ação em particular que reflete a importância do trabalho realizado por servidores públicos de carreira: “Teve um cálculo de indenização tributária em que foram observados erros nos juros de mora aplicados na conta. A gente aplicou outro critério e que foi aceito pelo juízo. Com isso o município diminuiu o valor a ser pago em mais de R$ 1 milhão”. 


Conforme Dino, desde 2016, a equipe se debruçou sobre mais de 25 mil processos. Ele cita que o trabalho é minucioso. “Investigamos item a item do pedido de indenização pra não escapar nenhum detalhe.”. O sócio da Acespa prevê mais trabalho ainda pela frente: “Dá pra notar que o número de processos vem aumentando.” Em média, os servidores atenderam 500 processos por mês nos últimos tempos. 


As ferramentas digitais são aliadas dos servidores para achar qualquer agulha nesse palheiro jurídico. Porém exige também por parte deles uma constante atualização para usufruir do máximo que os softwares possam oferecer.


Nos primeiros oito meses de 2021, a economia gerada pela Equipe de Controle de Cálculos foi de R$ 5 milhões. Com isso, o setor já economizou para a cidade de Porto Alegre mais de R$ 65 milhões desde 2014. “É um trabalho de formiguinha, mas recompensador. Cada valor reduzido nos processos é a nossa contribuição para uma Porto Alegre mais justa para todos os cidadãos”, finaliza Rosele.







Prefeitura vai avaliar cargos de chefia

 

A prefeitura de Porto Alegre criou, no dia 25 de agosto, por meio da ordem de serviço 009, de 25 de agosto de 2021, um sistema de avaliação dos funcionários que ocupam cargos de chefia na prefeitura. Vão ser analisadas as competências de 320 servidores que cumprem atribuição de direção, coordenação e assessoramento. Ou seja, funcionários que possuem cargos comissionados ou funções gratificadas de nível 7 e 8.

 

A avaliação vai ser coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP).  A Diretora Geral de Gestão de Pessoas, Elisa Corrêa dos Reis, informou que a iniciativa vai começar pelos cargos mais altos, mas depois deverá ser ampliada para os demais níveis: “É uma inovação dentro da Administração Centralizada, pois não tínhamos essa avaliação. Foi detectado que é necessário desenvolver os servidores que ocupam cargos de confiança e fomentar a meritocracia dentro da Prefeitura”.

 

Elisa, que é administradora e sócia da ACESPA, apontou que o modelo vai gerar mais eficiência no sistema, porque de acordo com os resultados, os servidores terão acompanhamentos por programas de desenvolvimento.

 

De acordo com a Diretora Geral de Gestão de Pessoas da SMAP, adotar a gestão por competência vai “aumentar a transparência do processo, uma vez que facilitará a definição de servidores a serem investidos em postos de confiança pelos resultados de seus desempenhos na Prefeitura”, explicou Elisa.

 

O secretário municipal de Administração e Patrimônio, André Barbosa, ressalta que a ação é parte do mapa estratégico da gestão atual, apresentado em março deste ano. “A ideia é implantar a cultura da meritocracia, uma das metas assumidas pelo prefeito. Para mensurarmos o desempenho dos servidores, começaremos pelos ocupantes de postos de confiança de níveis 7 e 8. É o primeiro ciclo de avaliação por competências, que pretendemos estender a todo funcionalismo. Assim, poderemos descobrir talentos e também identificar as deficiências. Contaremos com a Escola de Gestão para capacitação quando houver necessidade”, explica.


O membro da Câmara de Gestão Pública, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, Sandro Trescastro Bergue, especialista na área de gestão de pessoas, autor do Livro: “Gestão de pessoas em Organizações Públicas”, ed. Educs, considera esse passo fundamental para qualificar a gestão de pessoas na administração pública municipal. “Não existe uma sociedade organizada sem serviço público. Serviço público não é só educação, saúde ou assistência social. Existe toda uma infraestrutura por trás que possibilita um trabalho de excelência desses profissionais. Por isso, é fundamental investir em todas as esferas e não apenas na ponta”, disse. Ele enumerou virtudes sobre processo que vai ser implantado:


1)   Valorização do servidor 

A importância de olhar a gestão por competência. A capacidade que as pessoas têm de exercer funções de chefia.

 

2)   Modelo do projeto 

Desloca a ênfase da avaliação de uma perspectiva punitiva para uma perspectiva de desenvolvimento das pessoas. A avaliação é uma ferramenta para identificar lacunas e depois produzir planos de desenvolvimento individual.

 

3)   Começa por avaliar lideranças 

Inverte a lógica convencional que pensa a avaliação de desempenho apenas focada no servidor público. O município avança para começar o sistema pelos gestores, que são os responsáveis por gerenciar equipes e definir ações.


 4)    Escola de gestão pública 

Capacitar, educar e oferecer oportunidades de aprendizagem constante é fundamental na gestão pública. Uma das coisas que diferencia a gestão pública de outras áreas afins é que ela trabalha fundamentalmente com o conhecimento.

 

5)   Planos de desenvolvimento 

Não ver a avaliação como um evento isolado, mas vê-la como parte de um processo que tenha como finalidade desenvolver a competência de lideranças. Conseguir identificar possíveis falhas ou méritos é fundamental para ampliar a eficiência do sistema.

 

6)   Informa as competências

Nós vamos ver que na ordem de serviço são colocadas algumas das competências, por exemplo, foco em resultado. O que se espera é que as lideranças tenham ações alicerçadas numa visão estratégica, façam bom uso da comunicação e resolvam problemas baseados em evidências. Outra questão interessante é a promoção da mentalidade digital para desenvolver o senso de empreender internamente.

 

A prefeitura pretende realizar as avaliações entre os dias 4 e 31 de outubro. Os resultados vão ser divulgados num sistema que ainda está sendo desenvolvido.