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Comunidades

ACESPA sugere alteração imediata no Decreto que regra os afastamentos legais

 

A Associação dos Administradores, Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre (ACESPA), a Associação dos Auditores e Técnicos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (ASCONTEC), a Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) e a Associação dos Técnicos protocolaram nesta terça-feira, dia 19, ofício para contestar vários pontos do Decreto nº 21.523, de 15 de junho de 2022. A regulamentação é relacionada aos afastamentos legais para tratamentos de saúde. A norma restringe a realização adequada dos procedimentos para servidores públicos municipais.




De acordo com o decreto, o poder público municipal estabelece agora novas normas sobre procedimentos de controle de efetividade nos afastamentos por motivo de saúde e para comparecer a consultas médicas. A medida restringe o direito dos servidores públicos e exige compensações que extrapolam regulamentações e que contrariam dispositivos legais previstos na Constituição Federal, bem como no estatuto do funcionalismo público municipal e na lei orgânica municipal.


A presidente da ACESPA, a administradora Rita Eloy, cita o exemplo de um servidor público que é diagnosticado com câncer e começa a fazer exames para estabelecer o tratamento adequado para conter o tumor, como a realização da radioterapia e quimioterapia. “Além do estresse relacionado à doença, ele também vai ter que compensar cada minuto ‘gasto’ com exames e análises de especialistas, caso extrapole um número determinado de horas por mês, segundo a legislação que estipulou regras de compensação e limitação de horas para realização de tratamentos como este”, pontua. O caso é ficcional, mas pode se tornar realidade em virtude dessa medida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.


Conforme Rita, é papel dos gestores das organizações, sejam elas públicas ou privadas, se preocuparem com o bem-estar dos seus servidores. “É fundamental propiciar um ambiente saudável e acolhedor em momentos de dificuldades por motivo de doenças ou moléstias que qualquer ser humano está sujeito a passar no decorrer da sua vida e trajetória profissional”, salienta a presidente da ACESPA. 

 

Segundo um parecer jurídico encomendado, o presente decreto configura excessos que podem ainda agravar a saúde dos servidores ou dificultar o tratamento digno a estes profissionais que atuam de forma exemplar em diversas repartições públicas.


A administradora frisa também que é um direito constitucional a saúde física e mental dos servidores, no qual as instituições devem procurar sempre atender o dispositivo previsto no art. 196, da C.F., in verbis: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”


A mandatária da ACESPA coloca que os servidores têm como função zelar pela população, mas também, necessitam ter um tratamento adequado conforme indicação médica. “Não podemos ficar reféns de burocracias ou de exigências impraticáveis. Mais do que uma questão de adequação legal, sugerir a alteração deste decreto de forma imediata, visa corrigir distorções e valorizar a vida, bem como os tratamentos necessários (de saúde) de forma digna ou adequada."


Ela acrescenta que em algumas situações este decreto acaba sendo inclusive desumano e sem empatia. “Os servidores requerem acolhimento e compreensão para terem direito a um tratamento de saúde  digno e adequado, conforme recomendação médica”, explica Rita Eloy. 

 

A presidente da ACESPA vai adiante: “Atualmente vemos várias ações na iniciativa privada buscando melhorias e ações para ampliar o bem-estar dos colaboradores durante o trabalho, em especial neste período pós-pandemia. Infelizmente, o poder público caminha na direção contrária, apertando o cerco contra nós, servidores, como se fôssemos um inimigo ou adversário”, lamenta.


O documento foi encaminhado para o secretário de Administração e Patrimônio, André Barbosa. O ofício também pede que a Procuradoria Geral do Município analise a legalidade do Decreto.