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Comunidades

3° COMUNICADO ACERCA DOS IMPACTOS DO DECRETO Nº 21.304, de 28.12.2021 DA GIA/GIP

 Considerando a publicação de nova alteração do Decreto 21.304, de que trata regulamentação da GIA ou GIP no âmbito da administração centralizada e Fasc reiteramos o comunicado anterior:

A ACESPA, mais uma vez, com o intuito de auxiliar os seus sócios que tiveram sustados (ou estão tendo a redução) na concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação, conhecida por “GIA” e agora “GIP” (Gratificação de Incentivo à Produtividade), conforme se verifica nas recentes publicações do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOPA), informa que irá ajudar seus associados,  no intuito de prestar assessoria jurídica, visto que até o momento não obtivemos retorno formal do Executivo Municipal, quanto ao pleito enviado através de ofício em mãos ao Exmo Sr. Prefeito em 25/02/2022.


 Para tanto, estamos fazendo o levantamento dos sócios impactados e dos que desejam impetrar ação judicial.

Solicitamos que enviem e-mail para atendimentoacespa@gmail.com  informando o nível que GIA que percebia, com qual ficou após à adequação ao Decreto ou ainda, se perdeu a GIA integralmente. Informar também nome completo, número do celular, e-mail, cargo, unidade de trabalho/secretaria (órgão), bem como se tem interesse em impetrar ação judicial parar evitar esta perda ou redução de ganhos.


Oportuno ressaltar que na proposta enviada ao Governo pela ACESPA, AAFIM, ASCONTEC, uma das reivindicações ou pleitos seria postergar os efeitos por alguns meses da  referida extinção ou redução da GIA/GIP, até que fosse constituído grupo de trabalho para deliberar e trazer proposições do grupo de trabalho a ser constituído, pelo Governo Municipal, para revisar determinados ponto do Decreto nº 21.304/2021, o que não ocorreu.


Lembrando que a  ACESPA, ao tomar ciência da edição deste Decreto, agiu rapidamente e com outras associações e foi atendida por Secretários e representantes da administração municipal manifestando sua contrariedade em relação a alguns artigos da referida legislação, ora publicada, que reduziriam valores de percepção da “GIA” ou extinção conforme consta na matéria publicada em 30.12.2021 (http://www.acespa.com.br/2021/12/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html?m=1)


Esclarecemos que tal gratificação, instituída pelo art. 70, da Lei nº 6309 e regulamentada pelo Decreto nº 11.351/1995 (sendo revogada pelo Decreto nº 21.304/2021), foi concedida pelo exercício de atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e de empenho, e de preparo de pagamento, logo, entendemos não ser adequado somente privilegiar algumas atividades em detrimento de outras também estratégicas e de suma relevância institucional.


A Diretoria da ACESPA,  informa que para tomar medidas legais cabíveis precisa realizar este levantamento de quantos e quais sócios desejam impetrar ação judicial, por isso sua participação é importante (associado que foi prejudicado entre em contato com a ACESPA), a fim de avaliar ações e poder orientar ou auxiliar seus associados para preservar a valorização das suas respectivas carreiras e vantagens adquiridas dos servidores que tanto colaboraram com um serviço de qualidade para a Sociedade.

 

A DIREÇÃO.