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Realizações da Gestão 2019 - 2021

Comunidades

Acespa e entidades se reúnem com o legislativo municipal para revisão da GIP/GIA

 


A presidente da ACESPA, Rita Eloy, o presidente da Ascontec, Ricardo Setton da Silveira, e o presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização de Porto Alegre (AAFIM), Fábio Rogério Chaves, participaram de uma reunião com o presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento da Câmara Municipal (Cefor), vereador Mauro Zacher (PDT).

 

Na pauta, a solicitação de espaço na Comissão para discutir o decreto que regulamentou artigo 70 da Lei 6.309, que trata das alterações na GIP - Gratificação de Incentivo a Produtividade - (antiga GIA) por meio de um decreto municipal.

 

Segundo os líderes das entidades, o principal problema é o rebaixamento de nível de muitos servidores que são fundamentais para a arrecadação e controle de gastos do município. Vale ressaltar que nos últimos anos a prefeitura de Porto Alegre ampliou a receita, muito em virtude do trabalho árduo dos funcionários públicos desses setores.

 

Os servidores relataram também que o documento, em vigor desde dezembro passado, concede alguns benefícios, mas retira outros e causa novas perdas nos vencimentos da categoria, que está há mais de cinco anos sem reposição da inflação no período (direito previsto no  artigo 37 da Constituição Federal – link abaixo ) e pagamento das progressões funcionais.

 

Este movimento é uma resposta a inatividade do Poder Executivo. No dia 30 de dezembro de 2021, Rita Eloy, Ricardo Setton da Silveira e Fábio Rogério Chaves estiveram reunidos com o chefe de gabinete do prefeito Sebastião Melo, André Flores Coronel, com o secretário adjunto da Fazenda, Bruno Breyer Caldas, com o secretário Extraordinário de Enfrentamento ao Coronavírus, César Emílio Sulzbach, e com a Procuradora de Porto Alegre, Luciane Pinheiro.

 

Os representantes das entidades naquele momento já questionavam as modificações na GIP. No encontro ficou acordado que seria formada uma comissão com o objetivo de reavaliar o decreto e verificar com as entidades o que poderia ser alterado. Entretanto, já se passaram 40 dias e nada de concreto foi feito para formar esse grupo de trabalho.

 

Insatisfeitos com essa situação, as associações procuraram o Poder Legislativo para tentar resolver esse impasse. As entidades exigem que o governo faça um diálogo aberto com os servidores. As lideranças das organizações pontuam que não existe mais brecha para a retirada de direitos dos funcionários públicos municipais.

 

LINK ARTIGO CONSTITUIÇÃO FEDERAL: https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/revisao-anual-da-remuneracao-do-servidor-publico-durante-a-pandemia-e-permitida/