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Realizações da Gestão 2019 - 2021

Comunidades

LGPD é cada vez mais realidade

 

 

 

 

Vinte e oito de janeiro se comemora o Dia da Lei Geral de Proteção de Dados. Uma proposta que promete mudar toda a relação das empresas, entidades e poder público com os usuários. Os dados pessoais de agora em diante podem dar origem, se mal administrados, a uma grande preocupação para aqueles que os detém e os manipulam de forma irregular.

A Lei Geral de Proteção de Dados é cada vez mais realidade. A proposta tem como meta que o cidadão tenha maior liberdade e controle sobre suas informações pessoais. A lei vale para qualquer operação realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas que chegam até a R$ 50 milhões por infração, exposição pública ou até mesmo aumento de gastos com processos judiciais.

A ACESPA é uma das primeiras entidades que está planejando a implantação do sistema LGPD, pelo que se tem notícia. Conforme a presidente da Associação, a administradora Rita Eloy, já foi feita uma apresentação à diretoria. “Temos que estar adaptadas às questões jurídicas, pois a Lei Federal nº13.709/2018  já está aplicando sanções”, destaca.