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Realizações da Gestão 2019 - 2021

Comunidades

COMUNICADO SOBRE A GIA/GIP

 

Prezados (as) Associados (as):

 

1 º COMUNICADO ACERCA DOS IMPACTOS DO DECRETO Nº 21.304, de 28.12.2021

A ACESPA, com o intuito de auxiliar os seus sócios que tiveram sustados (ou estão tendo a redução) na concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação, conhecida por “GIA” e agora “GIP” (Gratificação de Incentivo à Produtividade), conforme se verifica nas recentes publicações do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOPA), informa que irá prestar assessoria no momento oportuno, comunicando que está acompanhando as medidas ora adotadas pelo Executivo Municipal. Oportuno lembrar que, no dia 30.12.2021, a ACESPA, ao tomar ciência da edição deste Decreto, agiu rapidamente e com outras associações e foi atendida por Secretários e representantes da administração municipal manifestando sua contrariedade em relação a alguns artigos da referida legislação, ora publicada, que reduziriam valores de percepção da “GIA” ou extinção conforme consta na matéria publicada em 30.12.2021 (http://www.acespa.com.br/2021/12/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html?m=1)


Esclarecemos que tal gratificação, instituída pelo art. 70, da Lei nº 6309 e regulamentada pelo Decreto nº 11.351/1995 (sendo revogada pelo Decreto nº 21.304/2021), foi concedida pelo exercício de atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e de empenho, e de preparo de pagamento, logo, entendemos não ser adequado somente privilegiar algumas atividades em detrimento de outras também estratégicas e de suma relevância institucional.


Importante destacar que a Diretoria da ACESPA, preocupada com as publicações no DOPA está avaliando seus reflexos, ainda, quanto a possíveis perdas financeiras, informa que estará tomando as providências cabíveis nos próximos dias com o intuito de preservar as carreiras e vantagens adquiridas dos servidores, nem corrobora com qualquer retirada de gratificações/vantagens, em hipótese de entendimentos legais, que possa prejudicar os servidores públicos municipais.

 

A DIREÇÃO.