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ACESPA esclarece sócios sobre previdência dos servidores públicos municipais

 

No mês de julho/21, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/20 e PLCE Nº 18/20, proposto pelo Executivo, para alterar a aposentadoria e pensão do servidor que é vinculado ao regime de Previdência Social.

O texto alterava a idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e inclui regras de transição para os atuais servidores. Pela proposta aprovada, os servidores segurados vão pode se aposentar voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Já em setembro, foi sancionada a implementação do Regime de Previdência Complementar que limita as aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57, conforme estabelecido na EC 103/19.

 

Em contrapartida, os servidores com remuneração acima deste teto, passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo município, garantindo uma reserva para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

 

A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso.

 

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/previmpa/default.php?p_secao=2326

 

Neste link acima os servidores podem tirar todas as dúvidas referentes às novas regras de aposentadoria. O portal oferece respostas em diversos temas como, por exemplo, quais as regras de aposentadoria vigentes em Porto Alegre. O endereço eletrônico também informa quais os requisitos para solicitar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

 

Abaixo, outros tópicos que podem ajudar a solucionar os questionamentos dos sócios da ACESPA.

 - Quais os requisitos para solicitar a aposentadoria voluntária por Idade, proporcional ao tempo de contribuição – Regra Geral?

 

- Quais requisitos para solicitar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição – Regra Transitória - art. 6º da EC 41/03?

 

- Quais os requisitos para solicitar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição – Regra Transitória, com Redutor – art. 2º da EC nº 41/03?

 

- Quais os requisitos para solicitar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição – Regra Transitória – art. 3ºda EC nº 47/05 “Pec Paralela”?

 

- Quais os requisitos para solicitar a aposentadoria especial por atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física?

 

- Quais as regras e requisitos para solicitar a aposentadoria especial por deficiência?

 

- Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

 

- Qual a idade para a aposentadoria compulsória?

 

- O que é paridade?

 

- Como é calculado o provento pela média dos salários de contribuição?

 

- Como obter a Certidão de Regência de Classe ou Certidão de Funções de Magistério?

 

- O que devo fazer após a publicação da portaria de aposentadoria?

 

- O que é o abono de permanência?

 

- O que é e como solicitar a licença aguardando aposentadoria - LAA?

 

- Qual será a alíquota de contribuição previdenciária após a aposentadoria?

 

- Como acessar e quais as informações disponíveis no RH 24 horas?

 

- Como acessar a previsão de aposentadoria no RH 24 horas?

 

- Quais são os consignatários?

 

Mais dúvidas sobre à previdência?

 

Sócios podem enviar email para: atendimentoacespa@gmail.com