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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Reforma deve reforçar privatização das finanças públicas

 

Estudo apresentado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aponta que a Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados, é uma iniciativa para reforçar a "financeirização" e privatização das finanças públicas federais.

O grupo vem realizando estudos sobre as reformas apresentadas pelo atual governo, reunidos no livro “Rumo ao Estado Necessário: críticas à proposta de governo para a Reforma Administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido”.

De acordo com o presidente da Fonacate, Rudinei Marques, as finanças públicas estão sendo “capturadas por interesses privados”, de forma contrária ao desenvolvimento nacional e ao atendimento da população.

Coordenador da Comissão de Estudos da Fonacate, José Celso Cardoso Júnior avaliou que a Reforma Administrativa se destina menos a promover qualquer tipo de melhoria das formas de funcionamento e organização do Estado brasileiro e muito mais a viabilizar recursos para o rentismo e para o setor privado.

Outro estudo apresentado por funcionários da Universidade Federal do Paraná aponta que a Reforma Administrativa não vai combater os grandes salários do funcionalismo.

 

De acordo com esse levantamento, caso o texto seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar e ainda concede maior flexibilidade para acumulação de cargos.

 

Essa mesma pesquisa indica que a Reforma Administrativa vai reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população: Fornecimento de água, luz e saneamento básico, por exemplo ficarão à mercê do interesse do setor privado.

  

Os servidores defendem o arquivamento da PEC 32/2020. De acordo com o estudo da Fonatec, após a aprovação da Comissão Especial, os pontos negativos da proposta são: tipificação das carreiras exclusivas de estado na Constituição; não inclusão de juízes, militares e integrantes do Ministério Público na reforma; não extinção de privilégios como licença remunerada para disputar eleição, aposentadoria vitalícia e duplo teto; manutenção do artigo sobre cooperação entre entidades públicas e privadas; aposentadoria integral e paridade aos servidores da segurança pública que ingressaram antes da Emenda Constitucional 103/2019; definição das guardas municipais como carreiras de natureza policial; contratação por tempo determinado que vai fragilizar o funcionalismo público; critérios para a perda do cargo que abre brecha para perseguições; aumento no espaço da ingerência política.

 

O levantamento  enxerga como pontos positivos da Reforma Administrativa: criação de diretrizes para gestão de desempenho com avaliações periódicas; formulação de diretrizes para gestão de temporários, o que deve dar mais segurança jurídica para estados e municípios; eliminação de distorções salariais e de benefícios para futuros servidores; previsão de desligamento por obsolescência; melhoria do estágio probatório; previsão de lei que regulamenta a seleção para cargos comissionados.

 

A Reforma Administrativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial e está pronta para ser votada no plenário da Câmara Federal. Entretanto tudo indica que a apreciação do texto final só vai ocorrem em 2022. Lembrando que emendas podem ser incorporadas a redação.