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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Lei de Acesso à Informação: dez anos da implantação e os novos desafios

 

  Camila, a direita, ao lado das colegas de setor, é titular da CMRI

A Lei de Acesso à Informação completou dez anos no dia 18 de novembro. A medida torna obrigatória a divulgação de dados nos sites de órgãos públicos. Estão previstos dois tipos de transparência: ativa, que determina a disponibilização imediata dos dados por parte dos órgãos públicos e passiva, onde a administração responde a pedidos e solicitações dos próprios cidadãos. 


Esses pedidos podem ser feitos virtualmente na página de acesso à informação do governo federal ou nos portais da transparência de governos estaduais e municipais. Nesse período, os poderes se depararam com desafios e questionamentos, mas sempre em busca do mesmo resultado final: aumentar a transparência da gestão pública.

 

Uma das principais preocupações é ampliar a interatividade com o cidadão, por isso foram criados dispositivos para atender melhor as pessoas. Um deles é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância no executivo com o intuito de reavaliar o pedido. 


Em algumas oportunidades o contribuinte não encontra a resposta para a sua pergunta na página da internet. Nesses casos, ele pode acionar o Sistema de Informação ao Cidadão. Caso o questionamento seja negado, por duas vezes, ainda existe mais uma possibilidade: entrar com um recurso na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


De acordo com Camila Lacerda Couto, uma das titulares da comissão, o departamento procura estabelecer orientações normativas a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da legislação relacionada com o acesso à informação. A arquivista representa a cadeira da Divisão de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP). 

Camila informa que, em média, a comissão analisa de sete a oito recursos por mês. Durante a pandemia, as solicitações giravam em torno do novo coronavírus. “Às pessoas questionavam sobre as ações de algumas secretarias referentes ao combate à Covid-19,
principalmente. Atualmente, estamos recebendo pedidos a respeito da regulamentação do teletrabalho”.

A servidora pública explica que nem sempre a Prefeitura consegue compilar todas as informações e publicar no site. Por isso, muitas vezes o cidadão entra com o pedido e não obtém resposta.

A presidente da ACESPA, a administradora Rita Reda Eloy, também faz parte da CMRI. Ela representa a Secretaria da Transparência na comissão. Na visão da servidora do município, todo esse processo é vital para ampliar a interatividade entre o cidadão e o poder público.

Os outros titulares da CMRI são: Marco Antonio Trisch Mendonça (DGPES/SMAP), Gustavo Garcia Brock (SMGOV), Marcos Vinicius Andrade da Silveira (Procempa), Dario da Silva Oliveira Júnior (GP) e Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira (Procuradora).

Para obter mais informações acesse o link:

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/default.php?p_secao=1779