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Previdência de servidores públicos terá teto do INSS

 

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 009/21 nesta quarta-feira, dia 15. Ele altera a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no município de Porto Alegre. O texto, com emendas, recebeu 23 votos favoráveis e 11 contrários.

Com isso, a prefeitura vai aderir a um plano de uma entidade já existente que vai ser escolhida por processo seletivo público para gerir a previdência complementar de Porto Alegre.

 

O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel informa que o processo seguirá a determinação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas. Ainda conforme o secretário, a implementação do Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57. 

 

Os servidores com remuneração acima deste teto poderão ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Município.


A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário.