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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

ACESPA quer debater a reforma administrativa com a sociedade

Decisões que impactam na vida de milhares de pessoas não podem ser tomadas sem ampla discussão e debates, pois o tema da reforma administrativa não diz respeito somente aos servidores públicos, mas a forma de organização e da reestruturação do setor público e suas consequências para os cidadãos. Por isso, a ACESPA, juntamente com outras entidades, fez um requerimento de solicitação para realização da Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para debater a reforma administrativa - o texto tramita na Câmara Federal. A entidade, junto com outras entidades solicitou, inclusive, que a Mesa Diretora da Casa Legislativa reconsidere a decisão de indeferir o pedido solicitado pelo Sindicâmara. A Lei Orgânica de Porto Alegre não estabelece regra que limite a realização de audiências públicas para processos legislativos municipais. 


A presidente da ACESPA, a administradora Rita Eloy, destaca que um debate amplo é fundamental para a sociedade entender o impacto da Reforma Administrativa, também, nos municípios. Ela acrescenta que a entidade não é contrária aos processos de modernização que promovam uma maior eficiência da máquina pública, mas que o texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/20 não discute um modelo de gestão pública mais eficiente e moderno. Ao contrário, ele não adota ou prevê as questões de gestão estratégica de pessoas e práticas de valorização por méritos ou por desempenho e competências, como adotados inclusive em empresas privadas, a quem sempre procuram comparar os servidores públicos. Se adotassem sistema de gestão estratégica no setor público de maneira global, afirma a adm. Rita Eloy, inclusive poderia ser melhorada a gestão interna e externa do setor público. No entanto, são poucos órgãos públicos que adotam tais sistemas que requerem uma visão estratégica dos gestores públicos e mais investimentos neste campo.


Logo, a PEC nº 32/20 não moderniza e nem aperfeiçoa a forma de recrutamento para os cargos gerenciais do setor público, pois não exige critérios técnicos ou habilidades comportamentais e valores éticos elevados para assumir os cargos de chefia e assessoramento. Ao contrário, fragiliza a forma de seleção destes, pois da forma prevista, acaba favorecendo indicações exclusivamente políticas e sem critério algum. Em tese, ela extingue as funções gratificadas (funções gerenciais que são providas exclusivamente por servidores de carreira). Oportuno, destacar que esse ponto é uma grande preocupação, pois isso restringirá sobremaneira a atuação dos gestores, que perderão a autonomia técnica para dar seu posicionamento. A adm. Rita Eloy, afirma nós servidores públicos de carreira, somos servidores de estado e não de governo, não podemos ficar suscetíveis a qualquer ordem superior que não seja baseada em critérios ou princípios que regem a administração pública.


Outra questão de crítica a reforma administra é que ela não delimita o que é público do que é privado, pois alguns de seus artigos ferem princípios constitucionais (como o da impessoalidade), entre tantos outros mecanismos previstos que irão gerar prejuízo nos serviços prestados à população “Fizemos a solicitação dessa audiência há mais de 13 dias. A população de Porto Alegre precisa saber e entender que a máquina pública não vai melhorar com essa Reforma do jeito que foi prevista. Pelo contrário, vai piorar a prestação dos serviços públicos na medida em que fragilizará a forma de recrutamento dos servidores”, explica Rita.


A população deseja serviços prestados cada vez mais qualidade, celeridade e acesso, mas não é esclarecida sobre as dificuldades que os servidores enfrentam diariamente para poder executar suas tarefas de forma adequada. Como especialista em Gestão Estratégica de Pessoas, a presidente da ACESPA faz um comparativo entre iniciativa privada e gestão pública. “Na área privada, nas melhores empresas para trabalhar é sempre praticado um plano de benefícios, investimentos em capacitações, busca por ambientes saudáveis e valorização e reconhecimento dos talentos. Já na área pública, em sua maioria (e em especial no âmbito do executivo), há carência de investimentos em diversos campos, tais como: capacitação ou aperfeiçoamento de ambientes de trabalho, no qual qualquer benefício concedido é visto, como ‘privilégio’”, aponta ela. Há dois pesos e duas medidas.


A Reforma Administrativa deveria buscar propostas de melhores práticas em gestão de pessoas para aperfeiçoar alguns conceitos mais modernos de gestão pública. No entanto, não adentra nessa discussão e precariza as relações de trabalho existentes, visto que prevê uma série de vínculos de contratação pouco explícitos ou frágeis como ampliação das terceirizações em áreas fins.


O texto da Reforma deve causar um desequilíbrio fiscal, também, na questão da Previdência, pois diminui os concursos públicos e, ainda, uma diminuição na transparência e na fiscalização dos processos de trabalho, pois não há critérios “claros”, quantos certos requisitos estabelecidos. Além disso, a redação da proposta se concentra no poder executivo (que já é o mais carente em tornos de investimentos e orçamento público), não estipulando as regras dos poderes legislativo e judiciário. 


A solicitação de Audiência Pública da ACESPA foi, também, um pedido da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que representa um grupo de quase 40 entidades aproximadamente.


(*) Além do Sindicâmara, que já havia solicitado a audiência pública junto ao legislativo municipal, outras entidades assinaram ofício enviado para a presidência da Casa. As entidades que assinaram foram: ACESPA, APMPA, ASCONTEC, AAFIM, CEHPS, AGMPA.



Texto: Jornalista Cláudia Barbosa.