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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Procuradoria e TCE orientam sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

 A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul jogam luz sobre um tema que vem gerando preocupação em gestores de organizações públicas e privadas de todo o Brasil: a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei 13.709/2018 prevê a possibilidade de aplicação de multas e responsabilização por descumprimento a partir de agosto deste ano. Para orientar os gestores públicos sobre alguns dos impactos da legislação em rotinas e políticas públicas, está sendo lançado o e-book Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público.

Veja matéria no site da PGM PMPA.