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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

PROC. Nº 00572/21 - PLCE 009/21

1l18.00165/2021-98 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PUBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, AUTORIZA O MUNICIPIO A ADERIR A PLANO DE BENEFICIOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Veja aqui.