A Acespa,  com intuito de manter informado os nossos sócios acerca da legislação previdenciária em vigor ALERTA que foi publicado a Nota técnica n° 12212/2019/ME que trata  de ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS e se aplica aos servidores públicos municipais. Clique aqui para acessar. 

 Em relação à previdência segue para ciência dos sócios a tabela referente a aplicação da LC  n° 103/2019.

Veja aqui a tabela.

 À direção da Acespa