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Nota Técnica n. 12212/2019/ME
A Acespa, com intuito de manter informado os nossos sócios acerca da legislação previdenciária em vigor ALERTA que foi publicado a Nota técnica n° 12212/2019/ME que trata de ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS e se aplica aos servidores públicos municipais. Clique aqui para acessar.
Em relação à previdência segue para ciência dos sócios a tabela referente a aplicação da LC n° 103/2019.
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