http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3676_ce_303902_1.pdf 

DECRETO Nº 20.777, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, que "institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."