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DECRETO Nº 20.777, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3676_ce_303902_1.pdf
DECRETO Nº 20.777, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, que "institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."
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