A Controladoria-Geral do Município informa que a PGM elaborou um novo Boletim Normativo contendo os decretos municipais e estaduais (revogados e vigentes), acesso a todos os atos normativos federais, além de demais normativas relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

Veja aqui o Boletim Normativo nº 17/20