Comunidades

4º COMUNICADO ACERCA DO PARECER DA PGM Nº1209/2020

 

A ACESPA dando continuidade à defesa e ao apoio aos seus associados, que foram notificados com base no Parecer Singular nº 1209/PGM, que disciplina sobre a aplicação da Lei Complementar nº 851/2019, COMUNICA, que encaminhou consulta ao escritório de advocacia Granja e Ferreira Advogados Associados, para que este se manifestasse sobre o parecer em que a administração decidiu alterar a sua interpretação sobre parâmetros de instituição e progressão promovendo, inclusive a revisão de remunerações já pagas a servidores e instaurando processos administrativos inclusive para reaver valores cujo pagamento passou a considerar indevido. O Advogado Diego Gomes Ferreira recebeu a demanda da ACESPA, ASTEC, CEHPS e ASCONTEC, para elaborar o parecer, que teve aspectos conclusivos nos quais o associado deverá identificar a sua situação pessoal. No que se refere à remuneração recebida e reputada como indevida, o Advogado Diego Gomes Ferreira concluiu que, mesmo recebida de forma considerada irregular, não houve má-fé, portanto não poderá ser descontado no contracheque qualquer valor retroativo. Oportuno, mencionar que a ACESPA está acompanhando os trâmites referente a esta matéria e tão logo tenha maiores informações passará as novas orientações e/ou esclarecimentos.

Veja aqui o parecer na íntegra do escritório de advocacia Granja e Ferreira Advogados Associados.