Tamanho original

Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Inclui art. 19-A na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências, dispondo sobre a prática eletrônica de ato processual e seus prazos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído art. 19-A na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, conforme segue: “Art. 19-A. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer lugar e em qualquer horário até as 24h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de setembro de 2020. Nelson Marchezan Júnior, Prefeito de Porto Alegre. Registre-se e publique-se. Carlos Eduardo da Silveira, Procurador-Geral do Município