Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

3 º COMUNICADO ACERCA DO PARECER DA PGM Nº 1209/2020

 A ACESPA dando continuidade ao auxílio aos seus sócios, que foram notificados com base no Parecer Singular no. 1209/PGM, que disciplina sobre aplicação da Lei Complementar no. 851/2019, acerca da impossibilidade do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Gestão - GDG ADICIONAL, outrora instituída pela Lei nº 11.922/2015, e que obtiveram seu recurso negado, vem por meio deste fornecer novo modelo de recurso ao Senhor Prefeito, conforme previsto na LC nº 133/85. O modelo foi elaborado como exemplo para a situação de servidor notificado com 24 anos de serviço público e com correspondente adicional por tempo de serviço de 24% implementado após a edição da LC nº 851/2019.





Segue modelo, conforme anexo (clique aqui).





Obs – vide os comunicados, anteriormente enviados, sobre a matéria e publicado neste site.

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Importante destacar que a Diretoria da ACESPA, preocupada com notificação ora enviada aos seus sócios, está avaliando seus reflexos quanto a possíveis perdas financeiras e informa que estuda as providências cabíveis, visando preservar as vantagens adquiridas pelos servidores. A ACESPA não corrobora com qualquer retirada de gratificações/vantagens, em hipótese de entendimentos legais, que por inaptidão ou ineficácia da Administração podem ser lesivos aos servidores, visto que a legislação em tela já faz mais de um ano que entrou em vigência, causando impactos inclusive em proventos de aposentados.



À DIREÇÃO.