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Prefeito sanciona nova Lei de Responsabilidade Fiscal
O prefeito Nelson Marchezan Júnior sancionou, nessa quarta-feira, 22, a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de Porto Alegre, que estabelece metas, limites e regras de transparência, responsabilização e qualidade da gestão das finanças da administração municipal, para promover o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal das contas públicas. O texto final do projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 014/18, aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de novembro de 2019, foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) dessa quarta-feira.
A lei 881/2020 garante mecanismos de controle dos gastos públicos, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos. Impõe teto de endividamento para o governo dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cria uma comissão permanente, formada por indicações do governo e da sociedade civil, para monitorar as contas da prefeitura de forma autônoma e dar transparência e publicidade à situação fiscal da gestão. Veja toda notícia no site da Prefeitura de Porto Alegre.
Texto: Vanessa Sampaio
Edição: Fabiana Kloeckner
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