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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Medida Provisória n° 928, De 23 de Março de 2020 - Federal

Segue Medida Provisória que Altera artigos  da legislação  que  regra a LAI = lei de acesso  à  informação no período  do Coronavirus e altera  os prazos  de retorno sobre questionamentos  dos cidadãos aos entes  públicos:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20928-2020?OpenDocument