Comunidades

Decreto nº10.278, de 18 de março de2020

Regulamenta o disposto no inciso x do caput do art. 3º da Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.