Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

“PREVIDÊNCIA: ADEQUAÇÕES LEGAIS MUNICIPAIS (ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DA LC º 478/2002), PARA ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (Reforma da Previdência)”



Nesta sexta-feira (21/02/2020), das 12h às 13h20min, estiveram reunidos na sede da APMPA, com o seu Presidente, Dr. César Sulzbach (anfitrião), a Presidente da ACESPA, adm. Rita de Cássia Reda Eloy e seu 1º Vice-Presidente, Atuário Dalvin Gabriel José de Souza, junto outras Associações: a ASTEC, Eng. Sérgio Brum (Presidente) e a AIMU, Aud. Johnny Bertoletti Racic (Presidente) e, ainda, do SINDICÂMARA, Sr. Jerri Gallinati Heim  (Presidente) e Dra. Rosa Harzheim (Vice-Presidente) para tratar das questões decorrentes da aprovação da Reforma da Previdência e as possíveis adequações municipais e seus impactos/reflexos no funcionalismo público municipal imediatos e futuros, frente a mesma. Tal debate é de suma relevância, pois impactará sobre maneira na vida funcional dos servidores públicos municipais. Logo, o objetivo deste encontro foi troca de “expertises” e avaliação conjunta da Reforma Previdência, pois o Executivo Municipal, já sinalizou o envio de projetos-de-lei para alteração da Lei Orgânica Municipal e da LC nº 478, que tratam de alterações, como: o tempo de contribuição para fins de aposentadoria, sendo a idade mínima para adquirir o direito de se aposentar (62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem); estabelecimento de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária;  alteração na concessão de pensões e no acúmulo com proventos de aposentadoria, etc. Logo, se buscará encaminhar possíveis sugestões de melhorias em tais projetos, visando sempre o aprimoramento da técnica legislativa e a utilização de critérios financeiros atuariais justos, com a preservação de propostas para incentivo da permanência das carreiras públicas e continuidade de benefícios já adquiridos, e ainda, para continuidade de melhor prestação de um serviço de qualidade para a Cidade de Porto Alegre.