Comunidades

Projetos de Lei para votação em dezembro ligados ao funcionalismo

Prezados (as) Associados (as):

Informamos que estão para votação na Câmara Municipal de Porto Alegre, os seguintes projetos ligados diretamente ao funcionalismo público municipal conforme segue:

1) Altera a data de pagamento da remuneração dos servidores e data do 13 salário (gratificação natalina):

PROC. Nº 02063/17 - PELO Nº 008/17, de autoria Governo Municipal: que altera os arts. 39, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (veja aqui projeto e emendas)

  • Observações

    • - 1ª Sessão de discussão;
    • - com Emenda nº 01;
    • - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 04-12-19.

2) Extinção da Licença para aguarda a aposentadoria (LAA):
PROC. Nº 00732/18 - PELO Nº 002/18, de autoria Governo Municipal : REVOGA O ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA, COMPUTANDO-SE O TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. (veja aqui projeto e emendas)





           Observações

  •                 - 1ª Sessão de discussão;
  •                 - com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
  •                 - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
  •                 - incluído na Ordem do Dia em 04-12-19.


3) Pagamento do 13º salário de 2019 (gratificação natalina)
PROC. Nº 00608/19 - PLE Nº 034/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS A ESTATUTOS PRÓPRIOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2019 (13° SALARIO), ATE A DATA ESTABELECIDA NO § 4° DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ALTERAÇÕES POSTERIORES.  (veja aqui projeto e emendas)

A Diretoria da Acespa