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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Projeto de lei para pagamento do 13º é aprovado pela Câmara

Servidor poderá antecipar 13º em operação bancária ou receber no 1º trimestre de 2020

Com 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei do Executivo (PLE) 034/19, que autoriza a indenização dos servidores em caso de não pagamento da obrigação pecuniária referente à gratificação natalina de 2019 (13º salário) no mês de dezembro. A medida contempla os servidores municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do Município. Esta é uma alternativa adotada também por outros municípios gaúchos e pelo governo do Estado.


O projeto prevê que os servidores poderão optar por contratar operação bancária de antecipação da gratificação ou receber o pagamento em cota única no primeiro trimestre de 2020. As indenizações serão acrescidas de juros e de eventuais despesas de custos de possíveis contratos bancários. Para os servidores que optarem pelo recebimento do 13º salário no primeiro trimestre de 2020, o valor terá correção
monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros legais de 1% ao mês. 



A partir da publicação da lei aprovada pela Câmara, as instituições financeiras poderão oferecer a antecipação aos servidores que desejarem receber o valor referente à gratificação natalina de forma integral antecipadamente. Os encargos decorrentes da operação serão custeados pelo Município, com taxa e formato de indenização aprovados no projeto de lei.

  
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, observa que: “Buscamos uma alternativa para que os servidores possam contratar junto às instituições bancárias, ainda no mês de dezembro, a antecipação da gratificação natalina, com todos os encargos pagos pelo Município, ou receber em cota única o valor corrigido no primeiro trimestre de 2020”, explica.

Lembrando que os servidores do DMAE (ativos e aposentados), ativos do Previmpa e os servidores aposentados da Câmara irão perceber a gratificação natalina em sua integralidade dia 20/12/2019. 

Fonte: dados extraídos do link: https://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo



Texto de: Paulo Fontoura

Edição de: Rui Felten