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Palestra ao Meio-dia: A Importância do Compliance nos Órgãos Públicos

Segundo, a Presidente, a adm. Rita, os assuntos abordados pelos palestrantes sobre Integridade trazidos pelo, Dr. Mártin Haeberlin e pelo Dr. Alexandre Pasqualini são fundamentais para a construção de uma Sociedade melhor, pois discutir a conduta ética dos gestores e servidores, que atuam na administração pública, dar maior transparência de seus atos, bem como adotar programas de integridade nos órgãos públicos é cada vez mais urgente, pois se constata, que ainda há muito o que fazer neste aspecto, considerando os indicadores apresentados no Brasil pois, atualmente, o nosso país ocupa a 105ª posição no índice de transparência internacional. A adm. Rita, destaca, que mesmo com a aprovação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei de Combate de Corrupção) e a Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas, que a obriga a adotar gestão de riscos e controles internos), ainda muitos órgãos públicos não adotaram mecanismos internos efetivos, para uma adequada gestão de riscos dentro de suas Instituições.
Entende, que deve haver uma conscientização maior por parte dos gestores públicos acerca deste tema, no qual estes devem adotar medidas concretas. Destaca que houve alguns avanços, por parte, de algumas Empresas Públicas Municipais, que já estão adotando programas de integridade, mas o desafio maior, é não ter apenas mais uma legislação a cumprir e sim, trazê-lo para a prática diária e internizá-lo na rotina das funções dos gestores e servidores públicos . Recentemente foi editada, também, a Lei Federal nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que também, impôs a as agências reguladoras práticas de gestão de riscos e controles internos no setor público destaca. No âmbito municipal, a Prefeitura está para editar a regulamentação deste tema.
Importante frisar que ontem, dia 09 de dezembro, foi o Dia Internacional Contra a Corrupção da ONU, ou também, denominado o Dia da Integridade. A integridade é um valor inestimável a Sociedade.
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