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Palestra ao Meio-dia: A Importância do Compliance nos Órgãos Públicos

 A presidente, da Acespa, adm. Rita de Cássia Reda Eloy, participou na data de hoje, dia 10.12,  das 12:30 às 13:30, da (s) palestra (s): " A importância do compliance nos órgãos públicos", realizado,  na Escola Superior do Diretor Municipal (ESDM), no qual parabeniza o seu Diretor-Geral, Dr. Alexandre Salgado Marder, Procurador Municipal de carreira do Município de Porto Alegre, pela iniciativa de trazer este tema muito relevante nos dias atuais para discussão, em especial no setor público.
Segundo, a Presidente, a adm. Rita, os assuntos abordados pelos palestrantes sobre Integridade trazidos pelo, Dr. Mártin Haeberlin e pelo Dr. Alexandre Pasqualini são fundamentais para a construção de uma Sociedade melhor, pois discutir a conduta ética dos gestores e servidores, que atuam na administração pública, dar maior transparência de seus atos, bem como adotar programas de integridade nos órgãos públicos é cada vez mais urgente, pois se constata, que ainda há muito o que fazer neste aspecto, considerando os indicadores apresentados no Brasil  pois, atualmente,  o nosso país ocupa a 105ª posição no índice de transparência internacional. A adm. Rita, destaca, que mesmo com a aprovação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei de Combate de Corrupção) e a Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas, que a obriga a adotar gestão de riscos e controles internos), ainda muitos órgãos públicos não adotaram mecanismos internos efetivos, para uma adequada gestão de riscos dentro de suas Instituições. 

 Palestra do Dr. Martin Haeberlin destacou que o Compliance significa, em termos simples, adequações as regras éticas (integridade) e adequações as regras jurídicas (conformidade). Agregaria, ainda,  nos órgãos públicos o elemento finalistico. Exemplifica que, também, não adianta o órgão público implantar um código de ética para dizer que atendeu as regras de integridade. Este código tem que ser internalizado  e  externalizado. O código de ética deve estar no DNA daquele órgão público.

Entende, que deve haver  uma conscientização maior por parte dos gestores públicos acerca deste tema, no qual estes devem  adotar medidas concretas. Destaca que houve alguns avanços, por parte, de algumas Empresas Públicas Municipais, que já estão adotando programas de integridade, mas o desafio maior, é não ter apenas mais uma legislação a cumprir e sim,  trazê-lo para a prática diária e internizá-lo na rotina das funções dos gestores e servidores públicos . Recentemente foi editada, também, a Lei Federal nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que também, impôs a as agências reguladoras práticas de gestão de riscos e controles internos no setor público destaca. No âmbito municipal, a Prefeitura está para editar a regulamentação deste tema.
 Conforme abordado pelo Dr. Alexandre Pasqualini, não podemos aplicar as regras de compliance como se tivéssemos no século XIX, ou seja, de forma apenas racional sem entender, também, do comportamento humano de forma empírica (baseada em dados).  Devemos ter ciência da complexidade deste tema e que há muitas teorias sobre a questão da ética e honestidade dos homens e que o legislador ao editar normas de compliance deve estar atento a tais questões.

Importante frisar que ontem,  dia 09 de dezembro, foi o Dia Internacional Contra a Corrupção da ONU, ou também, denominado o Dia da Integridade. A integridade é um valor inestimável a Sociedade.