Comunidades

Alteração de Legislação Previdenciária no Município de Porto Alegre


Sanção de três novas leis foi assinada nesta terça-feira
Foto: Alex Rocha/PMPA
O prefeito sancionou, duas legislações o relacionadas ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). A lei complementar nº 867que dispõe sobre o regramento previdenciário acerca de concessão de pensões e outros benefícios, e a lei complementar nº 868 que altera regras da previdência municipal. Todas estão sendo publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) segue os links:

   
Previmpa - Entre as mudanças na previdência municipal, estão previstas alterações nas regras de aposentadoria e pensões, mediante inclusão e reformulação de dispositivos de concessão de aposentadoria e adequação dos planos de carreira dos servidores. Também foi atualizado o rol de doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis e modificada a data inicial da aposentadoria por invalidez, considerando-se como auxílio-doença o período compreendido entre a data do laudo e a concessão do benefício. Outra medida é a atualização do regramento previdenciário municipal e de dispositivos relativos à concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença do Previmpa, de modo a garantir mais eficácia contra fraudes e na proteção dos segurados e beneficiários. As novas regras também se adequam às mudanças nas legislações federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 

Pensão -  As alterações vão reduzir  gastos causado ao sistema pelas pensões de longa duração, para cônjuges muito jovens, que possuem condições de permanecer, ingressar ou retornar ao mercado de trabalho e obter renda própria, visto que a LC, ora sancionada, restringe a idade para percepção tal vantagem, que passa a ser acima de 45 anos. As pensões concedidas logo depois do segurado ingressar no regime previdenciário, também serão alteradas, com um período mínimo de contribuição.

Quanto ao auxílio-reclusão, o pagamento do benefício passa a ser feito em importância mensal correspondente ao valor mínimo fixado para o salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social - de R$ 937,00. A legislação municipal previa que o auxílio-reclusão só seria devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.292,43, o que acabava por limitar a concessão do benefício. Tal benefício de valor mínimo, visa proteger os dependentes do segurado ativo que se encontrar recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto e que antes, pela restrição legal de valor, não podiam perceber a referida remuneração.

Sobre o auxílio-doença, foi modificado o artigo 44, quanto ao prazo da decisão monocrática do perito médico - de 30 para 90 dias. Outra alteração diz respeito ao artigo 45. A redação vigente estabelecia que o servidor deveria ser submetido a nova inspeção médica ao final do prazo do benefício. O texto sancionado aprimora o anterior, com a inclusão de termos específicos utilizados para a previdência, de normas que traduzem a realidade praticada pelo Previmpa e a mudança de alguns dispositivos que ao longo do tempo se mostraram dúbios ou dissociados da atualidade, bem adequações a normas federais no que se refere a Previdência. 


Fonte: parte da matéria extraída na data de ontem (10.12.2019),  do link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/Texto de: Paulo Fontoura

Edição de: Rui Felten

Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada


Maiores informações: Unidade de Atendimento (5º andar), do PREVIMPASegunda a Sexta-feira, das 09h às 16h, sem fechar ao meio-dia.

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/previmpa/usu_img/ico_telefone.gif (51) 3289-3538 ou 3289-3530

Considerações da Acespa:

Em que pese ocorreram algumas alterações, com a sanção destas legislações (LC nº 867 e 868/2019), face a legislação federal (atualizações legais) destacamos porém, que algumas outras alterações ocorreram e que afetam o funcionalismo público municipal conforme segue:
- O segurado será aposentado automática e compulsoriamente ao atingir a idade limite estabelecida na Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (a idade limite hoje é 75 anos)
Obs: A aposentadoria será declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço;
-  Alteração no cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 34, 35 e 36, por ocasião de sua concessão ou do afastamento do servidor, na hipótese de que trata o art. 37-C, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado;
Decorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo do requerimento da aposentadoria, o servidor público poderá se afastar de suas atividades, mantendo-se a última remuneração percebida, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido;
- Os servidores que se aposentarem voluntariamente por tempo de contribuição, com fulcro no art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, ou, por invalidez, com amparo na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, terão incorporadas vantagens aos proventos na forma dos arts. 40, 41 e 42 desta Lei Complementar e nos critérios estabelecidos nas leis específicas que as instituíram, observando-se em qualquer caso a exigência da percepção da vantagem nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria;
Obs: Para fins de implemento dos requisitos temporais para incorporação das gratificações aos proventos de aposentadoria serão considerados os períodos e valores ou percentuais percebidos até o mês imediatamente anterior ao da concessão da aposentadoria ou ao do início do afastamento, na hipótese de trata o art. 37-C;
- Para fins de incorporação da vantagem de exercício de atividades de lançamento de tributos, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e do empenho, e de preparo de pagamento (GIA), na hipótese de valores relativos a funções gratificadas de diversos níveis, o servidor fará jus à incorporação daquela de maior nível desde que percebida por dois anos e nos últimos 24 (vinte quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, ou o nível imediatamente inferior desde que percebido por 24 (vinte quatro) meses.;
- A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados e nos últimos 24 (vinte quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria;
Obs:  Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário (horas-extras), serviço noturno, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época.