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Prefeitura encaminha projeto-de-lei ao Executivo para possibilitar o pagamento do 13° salário até 20.12.2019


13º salário - Nesta quinta-feira, 28, será encaminhado projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina de 2019 aos servidores municipais e a indenização pelo atraso desta obrigação. De acordo com a proposta, em função da impossibilidade de pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2019, o Poder Executivo ficará autorizado a indenizar os servidores públicos municipais - ativos, inativos, pensionistas, vinculados a estatutos próprios e os agentes políticos do Município -, com acréscimo de juros e de eventuais despesas equivalentes aos custos inerentes aos possíveis contratos bancários, cuja regulamentação será por decreto.

O projeto prevê ainda que, se os servidores optarem por não contratar a operação de antecipação da gratificação, o Município fará o pagamento em quota única no primeiro trimestre de 2020, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de juros legais de 1% ao mês.

Conforme informou o secretário da SMF, Leonardo Busatto, mesmo com o trabalho de ajuste de contas, o Município ainda não consegue arcar com os custos de duas folhas em dezembro. “Estamos viabilizando uma alternativa para que os servidores possam contratar junto às instituições bancárias o empréstimo para o pagamento da gratificação natalina, com todos os encargos pagos pelo Município”, explica. A prefeitura dará ampla divulgação do serviço a ser oferecido pelas instituições bancárias aos servidores municipais.

Formas de pagamento - A partir da publicação da lei, as instituições financeiras poderão oferecer a antecipação aos servidores que desejarem receber o valor referente à gratificação natalina de forma integral. Os encargos decorrentes da operação serão custeados pelo Município, com taxa e formato da indenização aprovada no projeto de lei.

Os servidores que optarem por não antecipar o valor referente à gratificação natalina junto às instituições bancárias receberão da prefeitura a gratificação em quota única, no primeiro trimestre de 2020, acrescida de correção monetária pelo IPCA, mais juros legais de 1% ao mês.

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