Reflexos das emendas aprovadas do PLCE Nº 02/2019

1)    Em relação aos Regimes Especiais de Trabalho (RDE, RTI, RST, RCT)

É transformado o valor concedido em forma de gratificação em parcela individual para todos os servidores públicos (efetivos e cargos comissionados), ativos e aposentados. Com a aprovação da emenda nº 03 e subemenda nº 1, da emenda 03, esta parcela individual terá o reajuste apenas pelo percentual relativos às revisões gerais dos vencimentos, mas não terão mais quaisquer incidências.

(obs: fica implementada esta alteração a partir da publicação deste PLCE)

2)    Em relação à concessão de percentuais diferenciados de que trata a gratificação por Regimes de Trabalho para algumas categorias funcionais:

Permanece inalterado a redação original do art. 131, da LC nº 133/85, de que trata os percentuais previstos para as gratificações, em relação aos regimes de trabalho. Com a aprovação da emenda nº 1 e subemenda nº 1, da emenda nº 1, fica revogado o art. 6º, do PLCE Nº 02, que previa a possibilidade de conceder percentuais de reajustes diferenciados e específicos para alguns grupos de carreiras de servidores.

3)    Em relação à concessão de Função Gratificada (FG)

Com a aprovação do projeto o período de incorporação de FG pe ampliado de atuais 10 anos para 25 e 30 anos, respectivamente, para mulheres e homens. Entretanto, a emenda nº 6, prevê uma transição para servidores, que ainda, não implementaram um período para incorporação de função gratificada (FG’s) - pelas regras atuais de incorporação que é de 10 anos -, mas já tem um período significativo de percepção de FG’s, que já possuem pelo menos 2/3 terços deste período (66,67%). Exemplo: servidor possui 7 anos de FG, logo faltaria 3 anos para incorporar o valor integral, correspondente a mesma ( pelas regrais atuais), mas com a redação da emenda, ele poderá então daqui a 03 anos incorporar então 70% do valor.

(obs: fica implementada esta alteração a partir da publicação deste PLCE)

4)    Em relação aos adicionais por tempo de serviço

Altera apenas a redação original do PLCE nº 02 (art. 4º), mas não há mudança efetiva, pois permanece a extinção da concessão dos adicionais por tempo de 15% e 25% (previstas, no art. 125, da LC nº 133/85, visto que a emenda nº 20, só tratou da revogação de alguns artigos, previstos no art. 9º, do PLCE Nº 02/2019.