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Esclarecimentos sobre o PLCE 02/2019 do Executivo Municipal



ESCLARECIMENTOS AOS SERVIDORES E VEREADORES SOBRE OS PL/PLCE[1] nº 02/2019 (avanços, adicionais por tempo de serviço, incorporação das FG’s, regimes de trabalho) DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

1. A quem se aplica este projeto?
A todos os servidores públicos municipais efetivos ativos e aos cargos comissionados do Executivo Municipal (Administração Centralizada – Quadro Geral e Quadro da Educação; Administração Descentralizada: Autarquias: DMAE, DMLU, DEMHAB, PREVIMPA e FASC); e, ainda ao Legislativo Municipal. Em determinadas situações se aplica aos aposentados.

2. Quanto servidores são atingidos ou afetados por este PL?
Em relação ao Executivo Municipal, na Administração Centralizada são 11.190 efetivos e ativos e 2.743, na Administração Descentralizada, totalizando, 13.933 servidores atingidos do Executivo Municipal[i]. Além destes são atingidos ou poderão ser atingidos, 587 cargos comissionados, da Administração Centralizada e 179, da Descentralizada, totalizando 766 cargos comissionados.
Fonte: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/transparencia/usu_doc/quadro_sintese__201812.pdf/ e http://portaltransparencia.procempa.com.br/portalTransparencia/rhCargosComissaoPesquisa.do
Em relação ao Legislativo Municipal, são atingidos 222 servidores efetivos e 259 cargos comissionados. (Fonte: portal de transparência)

3. Em linhas gerais o que propõem o referido PL?
3.1) Extinguir os adicionais por tempo de serviço de 15% e 25% anos (não cumulativos) completos e dedicados ao serviço público, a contar de da data de publicação.
Regra de Transição: prevê para os atuais servidores que eles podem perceber de 1% até 14% ainda (para aqueles servidores que ainda não complementaram 15 anos de tempo de serviço) e de 16% a 24% (para aqueles servidores que ainda não complementaram 25 anos de tempo de serviço). Importante frisar que este percentual não é cumulativo.
Análise: Não valoriza mais o “tempo de casa” (experiência), pois é uma valorização concedida por este critério, no entanto não oferece outra alternativa de valorização funcional (exemplo: valorização por capacitação)
3.2) Substituir a concessão da vantagem denominada avanços de 5% do vencimento básico de cada servidor, a cada 3 anos, para 3% a cada 5 anos, a contar da data da publicação. Além disto só valerá esta concessão o tempo de serviço público exclusivamente prestado no Município, ou seja, não valerá mais nenhum cômputo de tempo estranho ao Município, para fins de concessão desta vantagem.
3.3) Ampliar consideravelmente o tempo da incorporação da FG’s (funções gratificadas) ou gratificação de função e congelamento de valores:
- O tempo para incorporação da FG passa a ser 25 anos para a mulher e 30 anos para o homem, no qual o valor de percepção passa a ser 0,033 (1/30 avos) ou 0,0285% (1/35 avos), por ano, até integralizar este período;
- Não incidirá mais nenhuma vantagem na função gratificada percebida pelo servidor, pois passa a ser concedida em parcela individual;
- Para a classe de cargo de professores é reduzido 5 (cinco) anos este período, ou seja, vale 20 anos (para sexo feminno) e 25 anos (para sexo masculino) desde que comprove que esteja em efetivo exercício em funções de magistério.
Obs: Extingue a possibilidade de incorporação de FG’s da forma atual. A incorporação da FG’s passa a ser somente o valor da parcela individual, sem qualquer reajustamento, ou seja, o valor fica “congelado”.
Análise: Entende-se que a proposta não qualifica a discussão do porquê se concede tal vantagem, a qual é destinada a incentivar que determinado servidor assuma uma responsabilidade gerencial, e deve apresentar valores correspondentes e atrativos relacionadas às atribuições que este servidor vai desempenhar. Critérios deveriam ser discutidos, sendo que o próprio TCE estipula que a descrição das atribuições destes postos de confiança (funções gratificadas e cargos comissionados), deveria estar em lei. Logo, a proposta, ora apresentada, só amplia o tempo de incorporação, não favorecendo a alternância de postos de comando ou de direção e assessoramento, dificultando o acesso a novos servidores e não se tornando atrativa para os mesmos.
3.4) Quanto aos regimes de trabalho:
3.4.1) Transforma os percentuais percebidos em decorrência dos regimes de trabalho (RDE/RTI/RST/RCT) em parcela individual, no qual não prevê mais reajustes;
3.4.2) Possibilita alteração nos regimes de trabalho, prevendo outros valores ou percentuais de gratificação por regimes (diferente dos valores atuais), bem como por classes de cargos (carreiras), valores ou percentuais diferenciados. Extingue a vantagens de incorporação e percepção previstas na lei nº 11.922 (que corrigiu o “efeito cascata”) que permite a incidência dos adicionais por tempo de serviço no regime de trabalho, ou seja, congela os valores dos regimes que serão concedidos.
OBS: aplica-se aos aposentados, esta nova regulamentação, além de ativos.
Análise: Ocorre que o vencimento básico dos servidores é composto destes regimes como forma de gratificação, pois o legislador na época se equivocou, ao conceder desta maneira; não podendo o servidor ser penalizado, pois na prática - e inclusive no Governo do Estado do RS - já adota esta forma, da carga normal de trabalho ser de 40h/s para a quase totalidade dos servidores, e se for o caso pedir a redução para 30h/s. Logo os respectivos valores dos regimes especiais deveriam ser incorporados, sendo que este deveria ser o valor devido do vencimento básico, como é o critério adotado inclusive em outras Prefeituras e Governo do Estado. A convocação para os regimes de trabalho, também, é estipulada em Edital do Concurso Público, fazendo com que muitos servidores só ingressem se forem trabalhar 40h/s, pois neste caso, o valor é mais atrativo (tanto em regimes de tempo integral, quanto em regimes de dedicação exclusiva). Logo, se tais ingressantes, ficarem sujeitos à carga normal de trabalho, e em hipóteses remotas puderem a vir a serem convocados, para tais regimes especiais de trabalho, provavelmente, desistirão de assumir as tais vagas para os referidos concursos públicos, que prestam, pelo valor do vencimento básico ser baixo, em relação a outros órgãos.
Entende-se, ainda que não é adequado congelar o valor dos regimes (parcela individual), pois na verdade não é acréscimo da remuneração e sim só a reposição da inflação. Ocorre que tal situação ocasionará a diminuição significativa no poder aquisitivo dos servidores municipais ao longo do tempo, tornando a carreira dos servidores pouco atrativa.

4) Extinguir a gratificação por avanço-prêmio, que é uma vantagem concedida, para servidores que completaram 35 anos de serviço prestado ao Município (quando do sexo masculino) e 30 anos quando for funcionária (sexo feminino), sendo o valor equivalentes a 2 avanços (5% + 5%).


[1] Projeto-de-lei complementar.



[i][i] Não foram considerados neste somatório os servidores celetistas (Empresas Públicas e IMESF).




Leia na íntegra o Projeto-de-lei (PLCE nº 02/2019, do Executivo Municipal).




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