Comunidades

GID: Mais um capítulo na luta dos aposentados da SMA por seus direitos



Quase três anos depois de a Lei 11.242/2012 ter entrado em vigor, os aposentados da Secretaria Municipal da Administração (SMA), seguem lutando pelo seu cumprimento integral. Na segunda-feira, 23/02, integrantes da ACESPA, ASTEC, ASTA e Comissão de Servidores da SMA foram recebidos pelo presidente da Câmara Municipal, Vereador Mauro Pinheiro, que se comprometeu a intermediar a negociação de uma agenda entre os representantes das entidades e o prefeito José Fortunati.

O objetivo da reunião é garantir que a lei que criou a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), passe a ser cumprida também em relação aos servidores aposentados da SMA. O que não acontece “por falta de vontade política”, como afirmou o presidente da ACESPA, Jardel de Borba Cunha, ao presidente da Câmara.

Segundo Jardel, o projeto de lei que corrige a interpretação da lei da GID já está pronto há longo tempo. Contudo, segue sem ser apresentado ao Legislativo.


Mauro Pinheiro entende que os 165 servidores aposentados atingidos pela falta do pagamento da gratificação têm este direito, como assegura a Lei. E, para agilizar a agenda com o Executivo, solicitou o auxílio do líder do governo na Câmara, Vereador Airto Ferronato. Os servidores seguem aguardando os próximos capítulos.


Texto: Ruvana De Carli . Jornalista
CarliCom . (51) 9968-3567
Foto: Guilherme Almeida / CMPA



Servidores aposentados reclamam de descumprimento de lei

 

O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mauro Pinheiro (PT), esteve reunido, na manhã desta segunda-feira (23/2), com a Comissão de Servidores Aposentados da Prefeitura. Representando algumas entidades, o grupo reclamou que o Executivo não está cumprindo a Lei 11.242, de 4 de abril de 2012, que cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID).

“Em abril, a lei completa três anos. Até agora, os servidores aposentados da Secretaria Municipal da Administração não receberam a GID”, relata o presidente da Associação dos Administradores, Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre (ACESPA), Jardel Cunha.

Segundo ele, a Prefeitura não interpretou a legislação corretamente. “Existe um projeto de lei pronto para corrigir essa interpretação, mas por falta de vontade política ainda não foi encaminhado à Câmara”, explica.

A comissão pede, ainda, uma audiência com o prefeito José Fortunati. “Não temos conseguido falar com ele e nem com vice-prefeito Sebastião Melo”. Mauro Pinheiro se comprometeu a intermediar um contato do grupo com o Executivo para tratar do tema. “Nosso papel é buscar sempre o consenso”, completou o presidente da Câmara.


Texto: Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Editor: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Foto: Guilherme Almeida / CMPA


Discurso, na íntegra, do Vereador Mauro Pinheiro, da tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão de 23/02/15, após reunião com representantes da ACESPA, ASTEC, ASTA e Comissão de Servidores Aposentados da SMA:

Foto: Guilherme Almeida / CMPA

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, subo nesta tribuna hoje – poucas vezes subi neste ano,  Ver. Cláudio Janta, como Presidente vou procurar presidir, mas estou no período de Comunicações – porque hoje recebi aqui na Casa uma comitiva de funcionários aposentados, Ver. Bernardino, da Secretaria de Administração, com uma preocupação que achei justa. Então venho à tribuna para falar a respeito da reivindicação.


Nós, como Presidente, acabamos recebendo as categorias, muitas pessoas nos procuram para intermediarmos, e é o que estamos procurando fazer. Assim como recebi o pessoal de Petrópolis hoje, há o pessoal que é a favor do inventário, mas também já recebi os que são contra o inventário. Hoje recebi uma comitiva de funcionários públicos aposentados, tendo em vista que, nos últimos tempos, temos recebido aqui vários projetos que reajustam os salários dos municipários por categorias. Já houve projetos dos servidores da Fazenda. Hoje também existe a discussão, na Casa, para alguns, para os fiscais, servidores do PREVIMPA, engenheiros, arquitetos, muitos aprovados e todo mundo acabava levando o reajuste salarial desses funcionários por categoria que levam também para os aposentados.
Ao contrário do Projeto nº 11.242, de 04 de abril de 2012, que criou a Gratificação de Incentivo ao Desempenho, a GID, Ver.ª Sofia, aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Administração. Só que um grupo de cerca de 175 funcionários aposentados, Ver. Márcio Bins Ely que faz parte do Governo, não recebeu apesar do art. 9º dizer que eles têm direito. Mas a Prefeitura não está pagando essa GID aos aposentados. São pessoas aposentadas há bastante tempo, alguns inclusive com uma certa idade, com dificuldades. Eles nos procuraram, porque não estão recebendo, e a Secretaria de Administração diz que não consegue entender o que está escrito no art. 9º, pois não conseguem identificar se esses aposentados realmente estavam naquelas funções que cita o art. 9º. Eu acho que não teria nenhum problema para a Prefeitura pagar. Inclusive eu vejo, Ver. Bernardino, que, talvez, não queiram pagar a GID a eles. Eles receberam uma explicação de que a Prefeitura está com dificuldade de caixa. Mas dificuldade de caixa quando nós estamos aqui com um superávit de R$ 269 milhões? Então não temos dificuldade de caixa. Dificuldade teria se o caixa estivesse no vermelho. Se tem o recurso, tem o projeto de lei que dá direito a eles, por que não pagar? Até porque são poucos, em torno de 175 funcionários. E aí dizem que querem fazer um novo projeto especificando a situação deles e que o projeto não chega nesta Casa. Então, como Presidente da Câmara, estou pedindo o auxílio do Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, para sentarmos com o Secretário da Administração e com o Prefeito Municipal para sabermos por que esses 175 funcionários não estão recebendo esse pequeno recurso da GID a que eles têm direito. Pelo Projeto de Lei aprovado, no meu entendimento, eles já têm o direito de receber. O Secretário Municipal diz que não consegue entender porque não consegue identificar se esses aposentados estavam naquelas funções que dão o direito à GID, e diz que tem que ter um novo projeto. Nós aqui da Casa estamos dispostos a votar o mais rapidamente possível. O que não pode ocorrer é que esses funcionários que trabalharam, ao longo dos anos, com dedicação para essa Secretaria, para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não recebam essa gratificação que agora os da ativa recebem. Por que essa discriminação? Eu não consigo entender porque não está sendo pago.  E como eles são um número pequeno de funcionários aposentados, não conseguem fazer uma pressão como outras categorias, que lotam as galerias, e o Governo se sensibiliza e acaba pagando.
Portanto, faço um apelo ao Prefeito Municipal de Porto Alegre para que escute essa categoria, que dê o que é de direito a eles, porque o projeto de lei já foi aprovado, o art. 9º é claro, e esses funcionários aposentados não estão recebendo.
Então, coloco-me à disposição, quero fazer o diálogo com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)