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Comunidades

Segue Projeto de Lei sobre "efeito cascata" avaliado em assembleia do SIMPA e rejeitado:



- PRELIMINAR -
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI ORDINÁRIA N° XX DE XX DE DEZEMBRO DE 2014.




Altera os artigos 43 e 43-Ae incluí
o art. 34A da Lei n. 6.309, de 28
de dezembro de 1988; os arts. 32 e
34 da Lei n. 6.151, de 13 de julho
de 1988; o art. 32 da Lei n. 8.986,
de 02 de outubro de 2002; o art. 44
da Lei n. 6.203, de 03 de outubro
de 1988; o art. 43 da Lei n. 6.253,
de 11 de novembro de 1988; o art.
45 da Lei n. 6.310, de 28 de
dezembro de 1988; e institui
abonos aos servidores e dá outras
providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 43 e 43-A, da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.”
“Art. 43-A. Os detentores dos cargos de Médico Especialista e Médico Clínico Geral, enquanto
convocados para regime especial de trabalho, terão direito à gratificação sobre o seu vencimento básico, calculada nas seguintes bases:

I – 50% (cinquenta por cento), para o regime especial de
trabalho suplementar;
II – 50% (cinquenta por cento), para o regime especial de
trabalho de tempo integral; ou
III – 100% (cem por cento), para o regime especial de
trabalho de dedicação exclusiva.”

Art. 2º Ficam alterados os arts. 32 e 34 da Lei n. 6.151, de 13 de julho de 1988, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. O Professor ou Especialista em Educação, enquanto convocado para regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o seu vencimento, de cinqüenta por cento
quando se tratar de regime suplementar e cem por cento quando a convocação for para regime complementar.
......
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação fará publicar, anualmente, a relação das escolas de difícil acesso para fins de concessão da gratificação, baseada nos estudos técnicos realizados pelos órgãos competentes, a partir de critérios a serem regulamentados.”

Art. 3º Fica alterado o art. 32 da Lei n. 8.986, de 02 de outubro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.”

Art. 4º Fica alterado o art. 44 da Lei n. 6.203, de 03 de outubro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 – O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.”

Art. 5º Fica alterado o art. 43 da Lei n. 6.253, de 11 de novembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.”

Art. 6º Fica alterado o art. 45 da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação, calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.”

Art. 7º Ficam instituídos abonos especiais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, em parcelas autônomas, em valor equivalente às diferenças de remunerações decorrentes das alterações promovidas por esta lei, conforme critérios
estabelecidos nas disposições abaixo:

I – a parcela autônoma decorrente da modificação de cálculo dos regimes especiais de trabalho incidentes sobre os avanços trienais de que trata o art. 122, da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 será calculada da seguinte forma:
a) 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento básico a cada 3 (três) anos de serviço público municipal ao servidor convocado para Regime Especial de Tempo Integral - RTI;
b) 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento básico a cada 3 (três) anos de serviço público municipal ao servidor convocado para Regime Suplementar de Trabalho - RST;
c) 5% (cinco por cento) do vencimento básico a cada 3 (três) anos de serviço público municipal ao servidor convocado para Regime de Dedicação Exclusiva – RDE;
d) 5% (cinco por cento) do vencimento básico a cada 3 (três) anos de serviço público municipal ao servidor convocado para Regimento de Trabalho Complementar – RCT;

II – a parcela autônoma decorrente da modificação de cálculo dos regimes especiais de trabalho incidentes sobre os adicionais por tempo de serviço de 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos, de que trata art. 125, da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, calculada da seguinte
forma:
a) 7,5% (sete e meio por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Especial de Tempo Integral –RTI com 15 (quinze) anos de serviço público;
b) 15,00% (quinze por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Especial de Dedicação Exclusiva –RDE com 15 (quinze) anos de serviço público;
c) 7,5% (sete e meio por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Suplementar de Trabalho –RST com 15 (quinze) anos de serviço público;
d) 15,00% (quinze por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Complementar de Trabalho – RCT com 15 (quinze) anos de serviço público;
e) 12,5% (doze e meio por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Especial de Tempo Integral –RTI com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público;
f) 25,00% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Especial de Dedicação Exclusiva –RDE com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público;
g) 12,5% (doze e meio por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Suplementar de Trabalho –RST com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público;
h) 25,00% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico ao servidor convocado para Regime Complementar de Trabalho – RCT com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público;

III – a parcela autônoma decorrente da modificação de cálculo dos regimes especiais de trabalho incidentes sobre os avanços-prêmio, de que trata art. 124, da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, calculada da seguinte forma:
a) 5%, se convocado para RTI ou RST, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, dos quais 70% prestado exclusivamente ao Município;
b) 10%, se convocado para RDE ou RCT, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta e cinco) anos de serviço, se mulher, dos quais 70% prestado exclusivamente ao
Município.

IV – a parcela autônoma decorrente da modificação de cálculo das funções gratificadas incorporadas pelo servidor será calculada de acordo com a tabela constante de Anexo desta Lei.

V - a parcela autônoma decorrente da modificação de cálculo dos regimes especiais de trabalho incidentes sobre o acréscimo de 20% (vinte pro cento) sobre a função gratificada incorporada, devida ao servidor que nela permanece em exercício, à razão de:
a) 10,00% (dez por cento) da FG incorporada ao servidor convocado para Regime Especial de Tempo Integral - RTI;
b) 10,00% (dez por cento) da FG incorporada ao servidor convocado para Regime Suplementar de Trabalho - RST;
c) 20,00% (vinte por cento) da FG incorporada ao servidor convocado para Regime de Dedicação Exclusiva – RDE;
d) 20,00% (vinte por cento) da FG incorporada ao servidor convocado para Regimento de Trabalho Complementar – RCT;

VI – a parcela autônoma decorrente da modificação do cálculo do Regime Especial de tempo Integral sobre a gratificação devida ao servidor detentor do cargo de Operador de Máquinas de que trata do art. 53 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e do art. 49, da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988 será calculada à razão de 12,5% (doze e meio por cento) do vencimento básico;

VII – a parcela autônoma decorrente da modificação do cálculo do Regime Especial de Tempo Integral sobre a gratificação de que trata do art. 69 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, o art. 61, da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988 e o art. 64, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de
1988 será calculada à razão de:
a) 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o vencimento básico inicial ao motorista de veículo de representação;
b) 12,5% (doze e meio por cento) sobre o vencimento básico inicial ao motorista de enquadrado na categoria de serviços essenciais.

VIII – a parcela autônoma decorrente gratificação de Incentivo a Arrecadação de que trata o art. 70, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, o art. 62, da Lei nº 6.203, de 03 de outubro 1988, o art. 65, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e o art. 46, da Lei nº 8.986, de 02 de outubro de 2002 será calculada à razão de 50,00% (cinquenta por cento) da gratificação do respectivo nível ao servidor convocado para Regime de Tempo Integral ou Regime
Suplementar de Trabalho;
Parágrafo Primeiro - A concessão e o cálculo das parcelas autônomas de que trata este artigo considerará a situação individual de cada servidor na data da publicação da presente Lei, não havendo posteriormente qualquer concessão de parcela autônoma futura.
Parágrafo Segundo - Caso o servidor tenha seu regime de trabalho alterado este deixará de fazer jus à parcela autônoma correspondente.
Parágrafo Terceiro - Caso sejam verificadas reduções distintas das estabelecidas nos incisos I a VIII deste artigo, será concedido abono especial em valor correspondente.
Parágrafo Quarto - As parcelas autônomas de tratam este artigo serão corrigidas pelos mesmos índices e nas mesmas datas da revisão geral de vencimentos dos municipários.
Parágrafo Quinto - As parcelas autônomas de que tratam este artigo não serão consideradas na base de cálculo de quaisquer outras vantagens e serão consideradas na composição da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Parágrafo Sexto - O cômputo do tempo referido nos incisos I e II considerará o previsto nos artigos 123, 126, 127 e 127-A, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
Parágrafo Sétimo - Sobre os abonos especiais de que tratam este artigo incidirá contribuição previdenciária.

Art. 8º Os valores dos abonos especiais instituídos por esta lei serão incorporados aos proventos de aposentadoria decorrentes das regras constitucionais transitórias desde que percebidos por ocasião da
aposentadoria e desde que incorporados aos proventos os valores das parcelas que lhes deram origem.
Parágrafo único. Os valores dos abonos especiais a serem incorporados aos proventos corresponderão àqueles percebidos por ocasião da aposentadoria.

Art. 9º As vantagens temporais cujo ciclo aquisitivo foi incrementado anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998 serão consideradas na base de cálculo dos regimes especiais de trabalho.

Art. 10º A gratificação de função incorporada anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998 permanecerá na base de cálculo dos regimes especiais de trabalho.

Art. 11º Fica incluído art. 34 – A na Lei 6309, de 28 de dezembrode 1988, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 34-A – A tabela de pagamento dos cargos em comissão e funções gratificadas constituída dos Anexo III e IV, que integram esta Lei terão seus valores multiplicados pelos coeficientes de acordo com o regime de trabalho do funcionário:
I – Regimes de Trabalho de Tempo Integral e Suplementar: 1,5;
II – Regime de Dedicação Exclusiva: 2,0.

Art.12º - Ficam incluídos os parágrafos primeiro e segundo e alterado o caput do Art. 46 da Lei no. 6253, de 11 de novembro de 1988, sendo que o caput passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 46 – Ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuições de seu cargos ou função deva pagar ou receber em moeda corrente nacional, é assegurada a percepção da gratificação de quebra de
caixa estabelecida em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo Primeiro – Esta gratificação constitui-se em parcela autônoma, não podendo servir de base de cálculo para gratificação por regime especial de trabalho, adicionais de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem pecuniária, à exceção da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Parágrafo Segundo – A gratificação de que trata o caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices e nas mesmas datas da revisão geral de vencimentos dos municipários.”

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.


Porto Alegre, de dezembro de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.





ANEXO I - Base de cálculo do Abono

 Tabela de Cálculo de Compensação da Exclusão da FG/CC incorporada do Adicional de Tempo de Serviço e Regime Especial de Trabalho