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Efeito cascata: Prefeitura encaminhará nesta semana à Câmara Municipal proposta para garantir atual remuneração dos servidores


Em diálogo com os servidores, representados nos debates pelos integrantes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), a Prefeitura de Porto Alegre concluiu a elaboração de dois projetos de lei que buscam manter a remuneração atual do funcionalismo, sem perdas salariais, independentemente da decisão final do Poder Judiciário sobre o efeito cascata. Os documentos serão encaminhados ao Legislativo até o final desta semana, em regime de urgência, para que sejam votados antes do recesso parlamentar.

As minutas foram desenvolvidas pelo Executivo dentro do prazo de 30 dias, conforme compromisso do prefeito José Fortunati manifestado em reunião com a direção do sindicato, no último dia 19 de novembro. Os textos consistem em um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, para adequar o estatuto do servidor e a legislação municipal sobre o tema diante do encaminhamento presente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) à ação civil pública (nº 001/1.10.0165223-2) movida pelo Ministério Público Estadual (MP-RS).

Recursos – A Prefeitura ingressou com recursos junto ao Superior Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para reverter a determinação do TJ-RS de revisar os vencimentos para que as gratificações só incidam sobre o básico. Os recursos ainda esperam pela análise do 1º vice-presidente do TJ para serem encaminhados aos tribunais superiores em Brasília.

Proposta – A alternativa legal elaborada prevê que abonos salariais (compostos de parcelas autônomas) compensem os impactos das alterações determinadas pelo Poder Judiciário estadual diante da ação do MP-RS. Os abonos serão concedidos conforme a composição salarial individual de cada servidor na data da publicação das leis.

As parcelas autônomas serão corrigidas pelos mesmos índices e nas mesmas datas da revisão geral de vencimentos dos municipários. Para a aplicação dos abonos, está previsto um período de transição de 90 dias a partir da publicação da lei.

Plano de carreira – A proposta consolidada pretende garantir que nenhum servidor tenha redução na atual remuneração, em decorrência da ação contra o efeito cascata. Paralelamente, os demais avanços da pauta dos municipários continuarão a ser desenvolvidos no âmbito da discussão e dos ajustes dos planos de carreira.


PREFEITURA DE PORTO ALEGRE


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