Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades

Seminário Plano de Carreira e "efeito cascata"



Atenta aos temas relevantes que afetam a vida dos seus associados – Administradores, Atuários, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre, a ACESPA participou do evento realizado na manhã desta quarta-feira, 29/10, no auditório da Escola de Gestão Pública, pela ASTEC – Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre. Também estiveram presentes o Conselho Regional de Administração (CRA-RS), o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), a Associação de Procuradores da Prefeitura de Porto Alegre (APMPA), a Associação dos Assistentes Administrativos (ASAD), a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU), a Associação dos Funcionários Municipais (AFM), a Associação dos Empregados Autárquicos e Pessoal de Obras da Prefeitura de Porto Alegre (AEAPOPPA) e Associação dos Servidores do DMAE (ASSDMAE). O Seminário contou com a participação do procurador Edmilson Todeschini, da Procuradoria Geral do Município (PGM), esclarecendo sobre o chamado "efeito cascata"; da supervisora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração, Suzana Coelho; do representante da empresa Quântica, responsável pela revisão do Plano de Carreira dos servidores, Ney Villa e do adm. Luiz Herni Pinto Michel, servidor no Previmpa e conselheiro deliberativo da Astec.

Na abertura do evento, a presidente da ASTEC, Isabel Junqueira, saudou o auditório lotado e falou dos esforços que têm sido feitos pela Entidade no sentido de buscar a devida valorização aos técnicos de nível superior (NS) no âmbito do Plano de Carreira e do "efeito cascata".

A supervisora de RH da SMA, Suzana Coelho, detalhou o andamento do processo, dividido em cinco etapas, desde o diagnóstico da realidade dos servidores sob diversos aspectos, até a capacitação para implantação e administração do novo plano, com previsão de conclusão em agosto de 2015. Segundo ela, o custo da contratação da consultoria é de um milhão 604 mil reais, dos quais, 409 mil reais já estão pagos. E, quando questionada sobre por que foi contratada uma consultoria externa, sendo que a prefeitura dispõe de técnicos competentes para fazê-lo, a supervisora respondeu que "reconhece a capacidade do corpo técnico, mas a opção foi por uma visão externa e muitos municípios têm feito assim".

Em seguida, apresentou-se Ney Villa, representante da Quântica - Empresa de Consultoria e Serviços, esclarecendo que o plano precisa tratar a realidade de cada estrutura, pois "são várias prefeituras dentro de uma", diz. "Detectamos que há diferenças entre estruturas remuneratórias, com leis criadas para atender cada grupo particular, esquecendo-se do todo", explica ele, reforçando que, "na administração pública, os políticos que ocupam postos de gestores precisam ter conhecimento técnico compatível.”

Norteado pelo documento Leitura da Astec de Plano de Carreira, elaborado pela Entidade e protocolado na prefeitura, sob expediente nº 001.006329.14.4, em fevereiro deste ano, para dar conhecimento às secretarias sobre o entendimento da Entidade acerca do assunto, o adm. Luiz Herni Luiz Pinto Michel apresentou estudo que demonstra o achatamento salarial sofrido pelos servidores, ao longo dos 26 anos que já dura o atual plano, que deveria ser
uma ferramenta gerencial eficaz: "Não estamos participando de praticamente nada do que está sendo feito" - disse - "mas, sabemos dos problemas existentes com o plano que temos que não é plano de carreira e, sim, plano de cargos isolados." Com uma sucessão de tabelas, rapidamente evidenciou o desaparecimento da curva salarial inicialmente prevista e reforçou a necessidade de que se assegure a escolha correta entre o plano de cargos (que agora temos) e o plano de carreira (que queremos).

Uma das apresentações que suscitou grande número de perguntas foi sobre o "efeito cascata", e o risco iminente de redução de 20% a 30%, em média, nos salários da maioria dos servidores. O procurador Edmilson Todeschini, da PGM, disse que, em 1998, um grupo de procuradores alertou a Administração do perigo que representava para os vencimentos dos servidores a superposição de gratificações. O alerta foi repetido reiteradas vezes, sem, contudo, ser levado em consideração. Até que, em 2010, o Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município, na Comarca de Porto Alegre. Em primeira instância, foi negada liminar ao pedido do MP de acabar com o "efeito cascata". O MP entrou com agravo de instrumento, mas, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a negativa. Ao mesmo tempo, a PGM insistia que o governo optasse por um caminho mais seguro, acabando com a superposição e buscando compensações, contudo, sem sucesso. Mais adiante, o juiz da 5ª Vara julgou a ACP improcedente porque RTI e RDE têm nome de gratificação, mas não têm essência de gratificação. Mas, o MP apelou e o TJ deu, em julho deste ano, provimento, julgando procedente a ação e determinando a desconstituição do "efeito cascata", com esteio sobre decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria interpôs embargos de declaração, um recurso jurídico que visa esclarecer obscuridades e omissões, das quais, uma teve provimento: o TJ reconheceu que inativos e pensionistas não são mencionados na petição inicial, portanto, estão excluídos. Foi interposto novo recurso ao Superior Tribunal de Justiça, porém, não há efeito suspensivo de cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, o que significa que o "efeito cascata" deve ser desconstituído de imediato. Na tarde da terça-feira, 28/10, a PGM solicitou, através de ação cautelar, que seja concedido o efeito suspensivo. A boa notícia, quanto a preocupação relativa a dívida que cada servidor teria acumulado durante o período que recebeu seus salários com "efeito cascata", é que o Tribunal de Justiça entendeu que recebimento foi de boa fé, portanto, não terá de haver devolução ao erário. Apenas o regime de trabalho e a função gratificada foram questionados pela ACP, enquanto gratificações concedidas anteriormente a Emenda Constitucional 19/98 não sofrem questionamento. No caso das concedidas posteriormente, apesar da proibição constitucional de redução de salários, prevalece a regra de que não se podem perceber vantagens em desacordo com a lei. Portanto, vale a decisão judicial que impõe à PMPA que retire o "efeito cascata", e isso reduz salários.

O procurador Todeschini recomenda o acompanhamento da tramitação da Ação Civil Pública que, a cada movimento, ganha novo número de processo.

No site www.tjrs.jus.br - clique em processos - clique em acompanhamento processual - clique em acórdãos - clique em inteiro teor.

Números dos processos para consulta
001/1.10.0165223-2 - inicial
70041548348 - agravo de instrumento
70054409776 - decisão no recurso de apelação
70061360608 - decisão nos embargos de declaração


Foto: Eduardo Lange
Ruvana De Carli
Jornalista – MTb 5534