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Comunidades

EFEITO CASCATA


--Nota de esclarecimento--


Sobre a estadual ação civil pública (nº 001/1.10.0165223-2) em tramitação no Poder Judiciário, movida pelo Ministério Público Estadual (MP-RS), em relação ao efeito cascata (todas as gratificações só podem incidir sobre o básico), baseada no inciso XV do artigo 37 da CF, que foi alterado pela Emenda nº 19/98, a Prefeitura de Porto Alegre esclarece:

1) Figuram como réus na ação a administração centralizada, as autarquias Dmae, Demhab, DMLU e Previmpa, além da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), apenas em relação aos servidores ativos, não atingindo os aposentados.

2) O objeto da ação consiste na revisão das gratificações de RDE, RTI e FG, para que seus valores passem a incidir apenas sobre o vencimento (básico) dos servidores.

3) A ação iniciou em 2010, quando o MP-RS já pedia liminarmente que fossem imediatamente revistas as formas de cálculo das gratificações.

4) O Município, tão logo foi intimado da existência da demanda judicial, prestou esclarecimentos preliminares, de modo a convencer o juiz da causa a indeferir a medida requerida pelo MP-RS, mantendo-se inalterados os pagamentos dos servidores municipais.

5) O Ministério Público, inconformado, ingressou com recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), pedindo novamente a aplicação liminar da medida, com a consequente revisão do cálculo das gratificações. O referido pedido foi negado pelo TJ, que acatou a tese defensiva da Procuradoria-Geral do Município.

6) Em sentença, a ação foi julgada improcedente, sendo reconhecida novamente a tese de defesa apresentada pelo Município.

7) O MP ingressou com recurso de apelação, que acabou sendo acatado pelo TJ/RS, que determinou:
- a revisão dos vencimentos dos servidores, de modo a que a RTI, a RDE e as FGs passem a incidir apenas sobre o vencimento básico;
- a revisão deve operar-se via processos administrativos que assegurem aos servidores o contraditório e a ampla defesa;
- a desobrigação de devolver os valores já recebidos, eis que reconhece a boa-fé dos servidores na percepção;
- o resguardo ao direito adquirido em relação às parcelas concedidas antes da Emenda Constitucional nº 19/98;
- a exclusão dos aposentados e pensionistas quanto aos efeitos da decisão, eis que não há pedido, na petição inicial da ACP em relação aos eles.

8) Em face dessa decisão, o Município interpôs recursos para o Superior Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, visando à manutenção da decisão inicial. Os recursos ainda esperam pela análise do 1º vice-presidente do TJ para serem encaminhados aos tribunais superiores em Brasília. Paralelamente a isso, o município tem adotado todas as medidas jurídicas e administrativas para resguardar a remuneração dos servidores.

9) Conclamamos os municipários e seus representantes a se associarem a esse esforço de sensibilização e da defesa junto ao Poder Judiciário dos interesses de seus servidores. É fundamental, para que possa ocorrer uma decisão favorável aos servidores, que os recursos sejam encaminhados a Brasília.

10) Reiteramos, contudo, que não há qualquer desconto previsto na remuneração dos municipários.

 Assessoria de Comunicação Social (Assecom)
Secretaria Municipal de Administração (SMA) PMPA