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Realizações da Gestão 2019-2020

Comunidades




ABAIXO-ASSINADO CONTRA A DIVULGAÇÃO NOMINAL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA

 A Lei de Acesso à Informação é um avanço da democracia e dos mecanismos de combate à corrupção. A Lei busca garantir o acesso da população as informações sobre receita e despesa de todas as instituições do Estado. Mas, ao mesmo tempo, a Lei não autoriza violação dos direitos fundamentais do cidadão. Um avanço nos mecanismos de fiscalização do erário e da democracia não pode ser construído em cima de um retrocesso nos direitos individuais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.